Projeto de Lei proporcionou o Transporte Escolar a Universitários de Reserva

O vereador Fernando Hornung esteve em reunião com a Secretária de Educação, Sônia Maria Vieira Rocha Szeremeta, a Coordenadora do Polo UAB, Lorivana Hornung, Rodrigo (Departamento Contábil da Prefeitura) e empresários do setor de Transporte Escolar, ocasião em que foi conversado sobre a forma legal do repasse que o município de Reserva fará aos estudantes universitários. Ficou acertado que os estudantes seriam informados pelas próprias empresas contratadas sobre toda a documentação necessária para o credenciamento.

Conheça o Projeto de Lei que proporcionou o Transporte Escolar Universitário:

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

SUMULA – Autoriza o Poder Executivo a efetuar Transporte Estudantil

A CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA aprovou e o Prefeito do Município de Reserva, Estado do Paraná, sanciona o seguinte,

LEI

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênio/termo de parceria com entidades de estudantes que possuam o objetivo de transportar estudantes reservenses para outras cidades com o intuito de cursarem o Ensino Superior.

Art. 2º O transporte estudantil de que trata a presente Lei será disponibilizado a todos os estudantes universitários, regularmente matriculados em Instituição de Ensino, devidamente reconhecida como tal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas regulamentares à Execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conforme relata o Vereador Fernando Hornung, “A conquista foi resultado de um trabalho sério, inteligente e eficiente. Parabenizo todos os vereadores que nos apoiaram, ao prefeito de Reserva e principalmente aos alunos.”