O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou nesta terça-feira, 12, a importância da aprovação pela Assembleia Legislativa do marco legal que permite que parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) gerado pela unidade da Klabin, instalada em Ortigueira, possa ser rateado entre a cidade-sede da planta outros 11 municípios.
Com isso, a cidade de Ortigueira fica com 50% do imposto e a outra metade poderá ser distribuída entre os municípios de Reserva, Cândido de Abreu, Congonhinhas, Curiúva, Imbaú, Rio Branco do Ivaí, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania. Todos fornecem madeira para a planta industrial.
“Esse foi o pacto feito em 2012 pelos municípios e que não vinha sendo cumprido. Agora, com a aprovação da lei, se faz justiça com todas as cidades. O imposto gerado pela Klabin poderá ser rateado e vai contribuir para o desenvolvimento de toda a região”, afirmou Romanelli. O projeto de lei foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva apresentada por Romanelli. Foram 42 votos favoráveis e apenas uma abstenção.
Partilha
Segundo Romanelli, todas as cidades envolvidas haviam decidido em 2012, antes do anúncio da localidade que abrigaria a nova fábrica da empresa, pela partilha do imposto. “A finalidade da lei é adequar a legislação estadual para regulamentar os termos daquele acordo”, explica. “A unidade existe porque várias cidades contribuem com a matéria-prima que alimenta a fábrica”.
A legislação aprovada pela Assembleia permite que outros arranjos produtivos possam se beneficiar da nova norma. “Agora, temos dispositivos legais que permitem que outros arranjos produtivos possam ser pactuados no Paraná com o regramento que foi fixado”, explicou Romanelli, acrescentando que a nova lei foi construída com o apoio técnico da Secretaria da Fazenda.
Além de Romanelli, assinam o projeto de lei os deputados Tercílio Turini (PSD), Maria Vitória (PP), Alexandre Curi (PSD), Evandro Araújo (PSD), Anibelli Neto (MDB) e Ademar Traiano (PSD).
Fonte – Assembleia Legislativa do Paraná
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