As Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios. Dentre elas, destacam-se: 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores; Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo. Todas elas previstas no Artigo 158 da Constituição Federal e na legislação que versa sobre o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
No mês de Março de 2022, o município de Reserva recebeu do Governo Estadual o total de R$ 2.346.966,33, referentes as Transferências Constitucionais, já no acumulado do ano, o valor recebido por Reserva foi de R$ 7.094.392,24. Veja abaixo o detalhamento dos valores recebidos no mês de Março/2022:
ICMS – Repasse Líquido (1) – R$ 1.811.590,08
Fundo de Exportação (2) – R$ 21.647,21
Royalties de Petróleo (3) – R$ 294,74
IPVA (4) – R$ 513.434,30
Total Repasse Líquido – R$ 2.346.966,33
1 – ICMS – valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município. Valor Líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia.
2 – Fundo de Exportação – cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. Valor divulgado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP.
3 – Royalties Petróleo – cota parte dos royalties – compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89.
4 – IPVA – Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. Não se fundamenta no Índice do FPM.
