Deputados estaduais do Paraná aprovaram, em segundo turno, nesta quarta-feira (3), uma reformulação na legislação estadual que trata das custas judiciais. A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que defende a necessidade de atualização diante da virtualização dos processos e das novas rotinas digitais adotadas pelo Judiciário.
Entre as principais mudanças previstas no projeto estão a concentração do pagamento das custas principais no momento do ajuizamento da ação, a obrigação de recolhimento das custas complementares antes da sentença e a reorganização da metodologia de cobrança no cumprimento de sentença – com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o TJ, a medida deve modernizar o fluxo dos processos, reduzir paralisações e otimizar o uso de recursos humanos e administrativos.
Uma análise técnica apresentada pelo tribunal aponta que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, cerca de 73% teriam redução ou manutenção dos valores com a nova sistemática. “A reforma proposta não apenas moderniza e racionaliza o sistema de custas judiciais do Paraná, mas também garante sustentabilidade financeira para expansão dos serviços judiciais, com base em dados concretos de evolução da arrecadação e da despesa. Trata-se de medida essencial para viabilizar a estatização, ampliar o acesso à justiça e cumprir os preceitos constitucionais de eficiência e celeridade”, afirmou a presidente do TJ-PR, desembargadora Lídia Maejima.
Apesar da aprovação, a proposta gerou divergências entre os parlamentares. O deputado Requião Filho (PDT), da oposição, encaminhou voto contrário ao projeto e o classificou como inconstitucional. De acordo com ele, a matéria retiraria da Assembleia Legislativa a prerrogativa de votar aumentos nas custas, ao permitir que a presidência do tribunal atualize, corrija e reajuste valores por decisão própria.
Já o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu o texto aprovado e explicou que o projeto prevê um reajuste automático de 0,1% durante quatro anos, em conformidade com uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse percentual foi um pedido da presidente do tribunal para ser mantido. Após esse período, cessa e volta a ser discutido”, ressaltou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), também se manifestou, afirmando que a proposta não retira as prerrogativas do Legislativo e que o processo faz parte de uma etapa de estatização do Tribunal de Justiça. Curi acrescentou que um segundo projeto, relacionado às custas extrajudiciais – que tratam das taxas cobradas pelos cartórios de serviços notariais e de registro – ainda será apreciado em outro momento.
Entre os exemplos apresentados pelo TJ sobre alterações nos valores estão:
- Recurso de apelação: de R$ 386 para R$ 512;
- Agravo de instrumento: de R$ 193 para R$ 387;
- Ação privada penal: de R$ 55 para R$ 950.
Fonte – Com informações de G1.
