O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), confirmou que a nova regra que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados entrará em vigor em 1º de março de 2026. A medida condiciona a abertura de lojas e serviços nessas datas à existência de acordos coletivos firmados com sindicatos, substituindo o modelo atual, baseado em acordos diretos entre patrões e empregados.
A mudança está prevista na Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, que já teve a aplicação adiada quatro vezes. O último adiamento ocorreu em junho de 2025, após a falta de consenso entre centrais sindicais, representantes do setor empresarial e o próprio governo, além de impasses no Legislativo.
Segundo o MTE, o novo prazo busca dar tempo para que empregadores e trabalhadores se adequem às exigências da norma, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio.
O que muda com a nova regra
Com a portaria, foi revogada a autorização permanente para o trabalho em feriados concedida em 2021 a diversas atividades comerciais. Entre os setores afetados estão:
mercados, supermercados e hipermercados;
comércio varejista de carnes, peixes, aves, ovos, frutas e verduras;
farmácias e drogarias;
comércio em geral, inclusive em shoppings;
atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
revendedores de veículos, tratores e caminhões;
comércio em hotéis, portos, aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias.
De acordo com o ministério, a nova regra restabelece o que prevê a legislação trabalhista, que determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização em convenção coletiva, além do cumprimento das leis municipais.
“O objetivo é corrigir uma distorção criada por portaria anterior, que autorizava o trabalho em feriados em desacordo com a legislação vigente”, afirma o MTE. A pasta também destaca que a medida valoriza a negociação coletiva como instrumento central das relações de trabalho.
Reação do setor empresarial
A decisão gerou reação negativa entre representantes do comércio. Para o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Mauro Francis, o setor não é contrário à negociação coletiva, mas defende regras mais compatíveis com a realidade econômica.
“Em muitos casos, os feriados representam dias de grande movimento, nos quais os trabalhadores aumentam a remuneração por meio de comissões, além do pagamento de horas extras em dobro e outros benefícios previstos em convenções coletivas”, afirma.
Segundo ele, a nova exigência cria um cenário de incerteza para os lojistas. “A impossibilidade de funcionamento em feriados, quando não há negociação coletiva, pode comprometer o planejamento das operações, afetar a arrecadação, o fluxo de consumidores e a manutenção de empregos, especialmente em datas de maior movimento”, conclui.
Fonte – Com informações de Ric.com.
