Governo mantém para março regra que limita trabalho aos domingos e feriados

O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), confirmou que a nova regra que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados entrará em vigor em 1º de março de 2026. A medida condiciona a abertura de lojas e serviços nessas datas à existência de acordos coletivos firmados com sindicatos, substituindo o modelo atual, baseado em acordos diretos entre patrões e empregados.

A mudança está prevista na Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, que já teve a aplicação adiada quatro vezes. O último adiamento ocorreu em junho de 2025, após a falta de consenso entre centrais sindicais, representantes do setor empresarial e o próprio governo, além de impasses no Legislativo.

Segundo o MTE, o novo prazo busca dar tempo para que empregadores e trabalhadores se adequem às exigências da norma, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio.

O que muda com a nova regra

Com a portaria, foi revogada a autorização permanente para o trabalho em feriados concedida em 2021 a diversas atividades comerciais. Entre os setores afetados estão:

mercados, supermercados e hipermercados;

comércio varejista de carnes, peixes, aves, ovos, frutas e verduras;

farmácias e drogarias;

comércio em geral, inclusive em shoppings;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de veículos, tratores e caminhões;

comércio em hotéis, portos, aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias.

De acordo com o ministério, a nova regra restabelece o que prevê a legislação trabalhista, que determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização em convenção coletiva, além do cumprimento das leis municipais.

“O objetivo é corrigir uma distorção criada por portaria anterior, que autorizava o trabalho em feriados em desacordo com a legislação vigente”, afirma o MTE. A pasta também destaca que a medida valoriza a negociação coletiva como instrumento central das relações de trabalho.

Reação do setor empresarial

A decisão gerou reação negativa entre representantes do comércio. Para o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Mauro Francis, o setor não é contrário à negociação coletiva, mas defende regras mais compatíveis com a realidade econômica.

“Em muitos casos, os feriados representam dias de grande movimento, nos quais os trabalhadores aumentam a remuneração por meio de comissões, além do pagamento de horas extras em dobro e outros benefícios previstos em convenções coletivas”, afirma.

Segundo ele, a nova exigência cria um cenário de incerteza para os lojistas. “A impossibilidade de funcionamento em feriados, quando não há negociação coletiva, pode comprometer o planejamento das operações, afetar a arrecadação, o fluxo de consumidores e a manutenção de empregos, especialmente em datas de maior movimento”, conclui.

Fonte – Com informações de Ric.com.