O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve na Justiça a condenação por ato de improbidade administrativa de uma ex-vereadora de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, investigada pela prática de “rachadinha” durante o mandato entre 2013 e 2016.
De acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, a então parlamentar exigiu parte do salário de um servidor comissionado que havia sido nomeado por sua indicação na Prefeitura, entre os anos de 2013 e 2014. As investigações comprovaram que os valores eram repassados indevidamente à vereadora.
A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, publicada em 23 de outubro, determina que a ex-parlamentar devolva aos cofres públicos R$ 711.988,95 – valor equivalente ao montante recebido de forma irregular –, além do pagamento de multa civil de R$ 49.794,83. A sentença também impõe a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Além da ex-vereadora, uma ex-assessora legislativa que trabalhava em seu gabinete também foi investigada por participação no esquema. No entanto, a Justiça absolveu a servidora das acusações de improbidade administrativa. O MPPR informou que vai recorrer da decisão.
Condenação criminal
As mesmas condutas também foram alvo de uma ação penal (processo nº 0012764-92.2018.8.16.0025), na qual ambas foram condenadas pelo crime de concussão — quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo.
Na esfera criminal, a ex-vereadora recebeu pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 161 dias-multa. Já a ex-assessora foi condenada a sete anos, dois meses e 20 dias de reclusão, também em regime semiaberto, e 116 dias-multa.
A condenação reforça o posicionamento do Ministério Público do Paraná no combate à corrupção e ao uso indevido de cargos públicos para enriquecimento ilícito.
Fonte – MPPR.
