A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise de mudanças no sistema de identificação veicular no país. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade federativa nas placas de veículos.
A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin, já havia passado pelo Senado Federal e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator na comissão, deputado Hugo Leal, apresentou parecer favorável ao texto.
Mudanças no modelo atual
Caso o projeto avance, será necessária a criação de um novo padrão de placas no Brasil, já que o modelo atual — conhecido como padrão Mercosul — não permite a inclusão dessas informações de forma visível.
A proposta busca retomar a identificação direta da origem dos veículos, algo que existia antes da adoção do modelo Mercosul. Segundo o autor, a medida pode facilitar a identificação em situações como infrações de trânsito, roubos e furtos, além de contribuir para a fiscalização.
Especialistas apontam limitações
Apesar dos argumentos favoráveis, especialistas em trânsito apontam que a mudança pode ter impacto limitado na prática. O coronel da reserva da Polícia Militar de Santa Catarina e especialista na área, Ricardo Silva, afirma que atualmente a identificação dos veículos é feita principalmente por sistemas eletrônicos integrados.
De acordo com ele, ferramentas digitais e tecnologias de leitura automática de placas já permitem acesso instantâneo a dados como município e estado de registro, reduzindo a necessidade dessas informações estarem visíveis fisicamente nas placas.
Impactos e prazos
O projeto também prevê que, caso seja aprovado e sancionado, a mudança não será imediata para toda a frota. A obrigatoriedade valerá apenas para veículos emplacados após 12 meses da publicação da lei, sem exigir a troca das placas atuais.
No entanto, situações como transferência de propriedade ou mudança de município poderão exigir a adoção do novo modelo. A troca voluntária também poderá ser feita, desde que o padrão seja regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Questões legais e internacionais
Outro ponto levantado por especialistas envolve possíveis conflitos com acordos internacionais. A adoção do padrão Mercosul foi resultado de um acordo firmado em 2014 entre países do bloco, o que pode exigir adequações caso o Brasil decida alterar novamente o modelo.
A proposta segue em tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pelos deputados, validada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República, além de regulamentação específica pelos órgãos de trânsito.
Fonte – Com informações de CNN Brasil.
