O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.409/2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A medida foi publicada na quinta-feira (21) e entrará em vigor 60 dias após sua divulgação no Diário Oficial da União.
O novo sistema reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes praticados contra mulheres, permitindo o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Entre os crimes que passarão a integrar o cadastro estão feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição, violência psicológica e registro não autorizado da intimidade sexual.
De acordo com a legislação, o nome das vítimas permanecerá sob sigilo. Já o cadastro dos condenados contará com informações como nome completo, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e identificação do crime cometido.
Integração de informações
O CNVM será administrado pelo Poder Executivo Federal e utilizará informações já existentes nos bancos de dados dos órgãos de segurança pública. A proposta é centralizar dados que atualmente estão distribuídos em diferentes sistemas, facilitando o acesso pelas autoridades responsáveis pela investigação, monitoramento e execução penal.
Segundo o governo, a medida busca fortalecer o combate à violência contra a mulher e aprimorar o acompanhamento de pessoas condenadas por esse tipo de crime.
Projeto foi aprovado pelo Congresso
A nova lei tem origem no Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em abril deste ano.
Durante a tramitação, a relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Professora Dorinha Seabra, defendeu a criação do cadastro como uma ferramenta importante para fortalecer políticas públicas de prevenção e proteção às mulheres.
Segundo a parlamentar, a centralização das informações poderá contribuir para o aprimoramento das medidas protetivas e para uma atuação mais eficiente dos órgãos de segurança pública.
“Ao conferir visibilidade e organização às informações, o sistema contribui para maior efetividade na execução penal e no acompanhamento de condenados”, destacou a senadora durante a análise da proposta.
Objetivo é fortalecer a proteção às mulheres
A expectativa é que o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher se torne uma ferramenta estratégica para auxiliar investigações, monitorar reincidências e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero em todo o país.
Com a entrada em vigor da nova legislação, os órgãos de segurança pública terão acesso integrado às informações, ampliando a capacidade de resposta do Estado diante de crimes praticados contra mulheres.
Fonte – Com informações do Senado Federal | Imagem – Gerada por IA.
