Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar a pensão especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, regulamentado pelo Governo Federal, garante o pagamento mensal de um salário-mínimo para crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência desse tipo de crime.
A medida é destinada a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social, desde que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, também podem ter direito ao benefício enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.
Como solicitar
O pedido da pensão especial pode ser realizado por meio do portal ou aplicativo Meu INSS, além da Central de Atendimento pelo telefone 135.
O requerimento deve ser apresentado pelo representante legal da criança ou adolescente. A legislação proíbe expressamente que o autor, coautor ou qualquer participante do crime de feminicídio represente ou administre o benefício em nome do menor.
Documentação necessária
Para solicitar a pensão, é necessário apresentar um documento oficial com foto da criança ou adolescente. Caso não seja possível, a certidão de nascimento também poderá ser utilizada.
Além disso, deverá ser anexado ao pedido ao menos um documento que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio, como:
- Auto de prisão em flagrante;
- Denúncia apresentada pelo Ministério Público;
- Conclusão de inquérito policial;
- Decisão judicial relacionada ao caso.
Nos casos em que o benefício for destinado a dependentes que não sejam filhos biológicos, também será exigida a apresentação do termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva.
Pagamento começa após solicitação
Segundo as regras estabelecidas pelo INSS, o pagamento da pensão passa a valer a partir da data em que o benefício for requerido. Dessa forma, não há pagamento retroativo referente ao período entre a morte da vítima e a solicitação do benefício.
A iniciativa busca oferecer proteção social e apoio financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero, garantindo condições mínimas de subsistência e assistência durante o período de desenvolvimento.
Fonte – Com informações da Agência Brasil.
