O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com propostas para reduzir o endividamento, ampliar o acesso ao crédito, oferecer recursos para investimentos e atualizar o limite de faturamento anual da categoria. Entre as iniciativas está um projeto de lei complementar que prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, com potencial para beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
A proposta busca facilitar a regularização dos pequenos negócios, que enfrentam dificuldades para obter crédito enquanto mantêm pendências financeiras com o Poder Público. Segundo o governo, a iniciativa poderá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência. O projeto ainda precisará tramitar no Congresso Nacional.
Outra frente do pacote prevê a renegociação de dívidas privadas de microempreendedores com bancos e instituições financeiras, por meio dos instrumentos do programa Desenrola 3.0. De acordo com as informações divulgadas no anúncio, o estoque desses débitos soma aproximadamente R$ 6 bilhões. A operação deverá ocorrer por meio de edital, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores participantes.
O objetivo é permitir que os empreendedores regularizem pendências financeiras e tenham melhores condições para buscar novos recursos para seus negócios.
Auxílio de até R$ 5 mil para investimentos
Entre as medidas anunciadas está a criação do Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. O dinheiro poderá ser utilizado na aquisição de equipamentos e em melhorias destinadas a ampliar a capacidade de produção, a renda e o faturamento dos pequenos negócios.
Conforme as informações apresentadas pelo governo, o recurso não terá caráter de empréstimo. A proposta também prevê orientação e acompanhamento dos beneficiários para auxiliar na elaboração de projetos e na aplicação dos valores.
Governo propõe elevar limite de faturamento do MEI
O pacote inclui ainda uma proposta de ampliação do teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais, que não passa por reajuste há oito anos. O texto encaminhado ao Congresso prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A mudança pretende permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar a categoria tão rapidamente ao aumentar o faturamento. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir que o MEI contrate um segundo funcionário. Como a alteração depende de aprovação legislativa, os novos limites não devem ser considerados vigentes neste momento.
Nota fiscal e regras para pequenos negócios
A quinta medida anunciada prevê um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de emissão de nota fiscal em operações realizadas por MEIs com pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis à categoria.
A iniciativa também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, grupo mencionado no pacote para empreendedores com faturamento de até metade do limite da categoria. A proposta busca esclarecer dúvidas relacionadas às obrigações fiscais dos pequenos negócios diante das mudanças tributárias.
As cinco medidas têm como foco declarado pelo governo reduzir dificuldades financeiras, estimular investimentos e criar condições para o crescimento dos microempreendedores. Parte das iniciativas, no entanto, ainda depende de regulamentação ou aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Fonte – Com informações da Agência Brasil.
