O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares, na gestão de João Peda Soares como prefeito do Município de Cândido de Abreu (Região Central), em 2013, as falhas no regime de adiantamento e de reembolso de despesas de viagens e o pagamento de medicamentos sem comprovação de recebimento pelo Poder Executivo municipal.
Devido à decisão, Soares recebeu duas multas de R$ 1.450,98, que totalizam R$ 2.901,96. Os ex-secretários municipais de Saúde Alceu de Jesus Souza Batista e Rosemary da Silva Peda; e a controladora interna à época, Valquíria Iene, também foram multados em R$ 1.450,98, individualmente. Todos os valores serão corrigidos monetariamente no momento do trânsito em julgado da decisão.
O processo de Tomada de Contas Extraordinária, que resultou na decisão, foi instaurado em razão das irregularidades constatadas na Inspeção nº 6/2013, realizada no Executivo de Cândido de Abreu de 18 a 22 de março de 2013.
Na inspeção, a equipe de fiscalização do TCE-PR constatou a ausência de comprovação de despesas e a realização de gastos irregulares em relação ao regime de adiantamento e de reembolso de despesas de viagens e deslocamentos de servidores; e o pagamento de medicamentos sem comprovação de recebimento pelo Poder Executivo de Cândido de Abreu.
Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que os únicos documentos existentes nos processos de pagamento das despesas de viagens eram as notas de empenho, liquidação e ordem de pagamento; e em apenas alguns deles constavam requerimentos para adiantamento de despesas.
A CGM ressaltou, também, que foram realizadas, por meio do regime de adiantamento, despesas com pagamentos de taxa de arbitragem, de exames laboratoriais, de honorários e de despesas médicas particulares, além da compra direta de medicamentos.
Assim, a unidade técnica opinou pela procedência da tomada de contas, com aplicação da multa. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a CGM.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que não houve prestação de contas de despesas com viagens no valor total de R$ 40.269,00; e que foram gastos por meio do regime de adiantamento R$ 10.130,80 em razão de atividades que não estão relacionadas a despesas de viagens e deslocamentos de autoridades e servidores municipais.
Linhares ressaltou, também, que R$ 90.580,59 foram pagos a fornecedores de medicamentos sem que tenha sido comprovada a entrega dos produtos na Farmácia Básica ou no Hospital Municipal. No entanto, como as empresas juntaram notas fiscais das entregas realizadas e os secretários municipais sustentaram que os medicamentos foram entregues diretamente aos pacientes do município, ele entendeu que a devolução de valores poderia ser afastada, pois há presunção de que os medicamentos foram fornecidos.
Assim, o conselheiro aplicou aos responsáveis a sanção prevista no artigo 87 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR), em razão da falta de controle em relação ao fornecimento de medicamentos.
Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão da Segunda Câmara de 28 de janeiro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 126/20 – Segunda Câmara, disponibilizado na edição nº 2.246 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 21 de fevereiro no portal do TCE-PR na internet (www.tce.pr.gov.br).
Serviço
| Processo nº: | 143308/13 |
| Acórdão nº | 126/20 – Segunda Câmara |
| Assunto: | Tomada de Contas Extraordinária |
| Entidade: | Município de Cândido de Abreu |
| Interessados: | Alceu de Jesus Souza Batista, João Peda Soares, Rosemary da Silva Peda, Valquíria Iene e outros |
| Relator: | Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares |
Fonte: TCE/PR
