Para fomentar a economia em Carambeí, para a vinda de novas empresas com mais emprego e renda para a população, a prefeita Elisângela Pedroso assinou o Projeto de Lei 15/2021 que trata do Plano de Incentivo Empresarial e Industrial.
A Lei trata de incentivo à geração de emprego e renda, através da instalação ou ampliação de atividade empresarial, industrial, agroindustrial e prestadoras de serviços na cidade.
Depois de encaminhado e aprovado na Câmara Municipal, o projeto de lei da prefeitura de Carambeí traz estímulos tributários para as empresas, indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços.
A ideia é alcançar também novos investidores, que queiram se instalar em Carambeí, ou, que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, empregos e renda para a cidade.
Entre os estímulos tributários estão a isenção da cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no prazo de até 25 anos. Também a isenção da taxa de licença para a execução da obra (Alvará de Construção), também para a conclusão da obra (Habite-se), bem como a licença de uso ocupação do solo. Também prevista na Lei a isenção da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) atribuído a obra, extensivo igualmente às empresas terceiras prestadoras de serviço de construção civil, neste caso em que a construção não for empreendida pela própria empresa beneficiada pela Lei. Ao todo são 18 artigos contidos no Projeto de Lei 15/2021 que já está publicado no DO – Diário Oficial da prefeitura de Carambeí.
Fonte - Prefeitura de Carambeí
