O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos municípios de Imbaú e Brasilândia do Sul que realizem estudos para analisar a possibilidade de alterações na carreira de fiscal de tributos. Deve ser avaliada, especialmente, a exigência de formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou outra área compatível com a função, com a fixação de remuneração condizente com as atribuições desempenhadas pelos ocupantes do cargo.
Representações do MPC-PR
A decisão foi tomada nos processos em que o TCE-PR julgou parcialmente procedentes representações do Ministério Público de Contas (MPC-PR) em face dos dois Executivos municipais. O órgão ministerial recebeu ofício da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), que apontou falhas no Concurso Público nº 9/23, promovido pelo Município de Brasilândia do Sul para o provimento de diversos cargos, incluindo o de fiscal tributário; e denúncia da Presidência da Associação de Fiscais Municipais do Paraná, que indicou impropriedades no Concurso Público nº 1/23, promovido pelo Município de Imbaú para o preenchimento de vagas nos cargos de fiscal de tributos e de contador.
As representações contestaram a exigência de escolaridade de nível médio para os candidatos às vagas de fiscal de tributos e a remuneração ofertada, que estaria abaixo dos valores pagos a outras funções de Estado, como por exemplo o cargo de contador.
O MPC-PR destacou que o objetivo da instauração dos processos era reafirmar a boa gestão fiscal, para que os municípios tivessem maior capacidade de arrecadar corretamente seus tributos. O órgão ministerial lembrou que, dentre as atribuições dos fiscais de tributos municipais, estão lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição em dívida ativa de devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da atuação juntamente com a Procuradoria Municipal na elaboração de minutas para atualizar a legislação local sobre os impostos municipais. Nas instruções dos processos, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela expedição das recomendações.
Decisão
O relator dos processos, conselheiro Fabio Camargo, concordou com o posicionamento da CGM e do MPC-PR; e votou pela procedência parcial das representações, com expedição de recomendações para aprimoramento das gestões municipais. Ele destacou a importância das carreiras relacionadas à administração tributária, que têm previsão constitucional – artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal -, e a necessidade de valorização do fiscal de tributos municipais.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade os votos do relator, na Sessão de Plenário Virtual nº 19/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 11 de outubro. As decisões estão expressas nos acórdãos nº 3233/23 – Tribunal Pleno e nº 3237/23 – Tribunal Pleno, disponibilizados, respectivamente, em 20 e 25 de outubro, nas edições nº 3.087 e nº 3.090 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Não foram apresentados recursos e as decisões transitaram em julgado, respectivamente, em 17 e 22 de novembro.
Fonte – Diretoria de Comunicação Social do TCE/PR
