O Ministério Público do Paraná recomendou que uma prefeitura de um município no Paraná suspenda imediatamente a publicação de fotos e vídeos que permitam a identificação de alunos da rede municipal em redes sociais públicas.
A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e aponta que a prática pode violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além de contrariar diretrizes recentes relacionadas à proteção no ambiente digital.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura de Quatro Barras, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deve interromper a divulgação de conteúdos que identifiquem estudantes em perfis abertos, garantindo a preservação da imagem e da privacidade dos menores.
O órgão fundamenta a orientação nas garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que reforça medidas de proteção de dados e exposição de crianças e adolescentes na internet.
O Ministério Público ressalta que a exposição indevida pode trazer riscos à segurança dos estudantes, especialmente em ambientes digitais de amplo acesso, e reforça a necessidade de cautela por parte do poder público na divulgação de conteúdos institucionais.
A recomendação deverá ser analisada pela administração municipal, que poderá adotar as medidas indicadas para adequação às normas vigentes.
Fonte – Com informações de Jornal Plural.
