A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida é defendida por parlamentares da oposição e volta à pauta após ter sua tramitação interrompida por um pedido de vista apresentado por integrantes da bancada governista.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que podem incluir internação por até três anos. Caso a proposta avance e seja aprovada, jovens a partir dos 16 anos poderão responder criminalmente como adultos e cumprir pena no sistema prisional comum.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Segundo ele, a mudança não entra em conflito com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), embora o tratado considere como criança toda pessoa com menos de 18 anos.
Análise atual é apenas sobre admissibilidade
Nesta etapa, os integrantes da CCJ não discutem o mérito da proposta, mas apenas se ela atende aos requisitos constitucionais e regimentais necessários para continuar tramitando.
Se for aprovada na comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido de forma mais aprofundada. Posteriormente, o texto ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara, necessitando do apoio mínimo de 308 deputados para ser aprovado.
Tema volta ao debate em ano eleitoral
Protocolada em 2015, a proposta estava parada na CCJ desde 2019. A retomada ocorre em um contexto de ano eleitoral, período em que o tema voltou a ganhar espaço no debate político nacional.
Defendida há anos por setores da oposição, a redução da maioridade penal é apontada por seus apoiadores como uma forma de aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
A discussão também é impulsionada pelo apoio popular à medida. Pesquisa divulgada em março pelo Instituto Real Time Big Data apontou que 90% dos entrevistados se declararam favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 8% manifestaram posição contrária.
Opiniões divergentes
O tema, no entanto, continua dividindo especialistas e parlamentares. Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos.
Por outro lado, parlamentares da base governista e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância e adolescência sustentam que a redução da idade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade.
A deputada Talíria Petrone afirma que adolescentes submetidos a medidas socioeducativas representam uma parcela pequena da população privada de liberdade no país. Segundo ela, os índices de reincidência entre jovens atendidos pelo sistema socioeducativo são significativamente menores do que os registrados no sistema prisional comum.
Fonte – Com informações de Ric.com.
