A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na terça-feira (9) um projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extrato vegetal — como o spray de pimenta — como instrumento de legítima defesa para mulheres no estado. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Se sancionada, caberá ao Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), regulamentar os critérios técnicos para uso, venda e distribuição do produto.
Como funciona o spray de pimenta
O spray, geralmente, provoca ardor e irritação intensa em mucosas, como olhos, nariz, boca e garganta. Entre os efeitos comuns estão lacrimejamento, tosse, dor, falta de ar e cegueira temporária — reações que incapacitam o agressor por alguns minutos, permitindo que a vítima fuja da situação de risco.
Regulamentação e critérios de compra
Inspirado em uma lei semelhante do Rio de Janeiro — o primeiro estado do país a autorizar o produto para defesa pessoal — o texto aprovado no Paraná estabelece regras específicas:
- Venda restrita a mulheres maiores de 18 anos (ou a partir de 16, mediante autorização);
- Concentração máxima de 20% no extrato;
- Comercialização apenas em farmácias, com identificação do comprador;
- Limite de duas unidades por mês por pessoa;
- Embalagens de até 70 g para uso civil;
- Frascos acima de 50 ml serão classificados como de uso restrito das forças de segurança.
Além disso, mulheres com medida protetiva ativa poderão receber o spray gratuitamente, e o custo deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a ordem judicial estiver vigente.
Uso deverá ser restrito a ambientes domésticos
Segundo a Alep, é provável que a regulamentação determine que o uso seja permitido apenas em situações de risco no ambiente doméstico, não sendo recomendado para reagir a crimes como assaltos.
Divergências e próximos passos
Quando o projeto foi apresentado, o secretário estadual de Segurança Pública, Hudson Teixeira, declarou ser contrário à proposição, argumentando que a segurança da população é responsabilidade do Estado e não deveria ser transferida à mulher.
Após a aprovação, porém, o secretário afirmou que a Sesp atuará na regulamentação da lei, estabelecendo critérios claros de uso e avaliando a necessidade de treinamento específico para que as mulheres possam operar o spray de forma segura.
Fonte – Com informações de g1.
