Entrou em vigor nesta semana a nova Lei do Frete, que torna permanentes medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal mudança é a consolidação da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta utilizada para registrar operações de frete e garantir maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A legislação transforma em norma definitiva regras que vinham sendo aplicadas desde março e busca ampliar a transparência nas contratações, além de combater a prática de fretes realizados abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.
Com a obrigatoriedade do Ciot, todas as operações de transporte deverão continuar sendo registradas no sistema, permitindo aos órgãos fiscalizadores acompanhar os contratos e verificar se os transportadores estão recebendo o valor mínimo previsto pela política nacional de pisos do frete.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto.
Entre eles está o trecho que previa a anistia de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em decorrência da participação nos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. A proposta também abrangia sanções administrativas, civis e penalidades já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa, o governo argumentou que a medida poderia ferir princípios constitucionais, além de representar renúncia de receitas públicas sem a apresentação da estimativa de impacto financeiro exigida pela legislação.
Outro veto atingiu o dispositivo que transformava em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o Executivo, a alteração também configuraria uma forma de anistia administrativa sem previsão do impacto nas contas públicas.
O que muda para o setor
Na prática, a nova lei mantém de forma definitiva os mecanismos de controle sobre o transporte rodoviário de cargas, reforçando a fiscalização das operações de frete e a garantia do pagamento do piso mínimo aos transportadores.
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até que haja uma decisão, permanecem em vigor os dispositivos sancionados, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e as regras de fiscalização do piso mínimo do frete.
Fonte – Agência Brasil.
