A morte de um familiar pode trazer dúvidas para os parentes, especialmente quando a pessoa deixa dívidas a serem quitadas. Uma das principais preocupações é se os herdeiros terão de utilizar o próprio dinheiro ou patrimônio para pagar essas obrigações. Pela legislação brasileira, a responsabilidade pelo pagamento é limitada aos bens e valores deixados pelo falecido.
A regra está prevista no Código Civil e estabelece que o patrimônio transmitido aos herdeiros não pode ser separado das obrigações financeiras antes da quitação das dívidas. Isso significa que imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias e outros bens que compõem a herança podem ser utilizados para pagar os credores.
Na prática, os herdeiros não precisam assumir dívidas que ultrapassem o valor do patrimônio recebido. Por exemplo, se uma pessoa deixa R$ 300 mil em bens e possui R$ 500 mil em débitos, o pagamento fica limitado aos R$ 300 mil disponíveis na herança. A diferença não pode ser cobrada dos familiares com recursos próprios.
A professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, explica que os credores podem solicitar judicialmente o pagamento durante o inventário, antes que os bens sejam distribuídos. Caso a partilha já tenha sido realizada, cada herdeiro responde proporcionalmente ao patrimônio que recebeu.
Existe, porém, uma situação que exige atenção: quando um familiar já possuía responsabilidade própria sobre determinada dívida, como nos casos em que assinou um contrato como fiador ou também figura como devedor. Nesses casos, a obrigação não decorre da herança, mas de um compromisso assumido anteriormente.
Venda de bens para custear o inventário
Outra dificuldade enfrentada por famílias ocorre quando o falecido deixa imóveis ou veículos, mas não possui dinheiro disponível para pagar impostos e despesas relacionadas ao inventário.
Segundo a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, existe a possibilidade de realizar a venda de bens do espólio por meio de escritura pública em cartório, sem necessidade de autorização judicial, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
A operação é conduzida pelo inventariante, responsável pela administração e representação do patrimônio deixado. Na escritura devem estar especificadas as despesas que serão pagas com o dinheiro da venda, como impostos, honorários advocatícios e custos cartorários.
Para utilizar essa alternativa, é necessário apresentar garantia de que os recursos serão destinados às finalidades previstas. As despesas devem ser quitadas em até um ano após a venda, podendo ser estabelecido um prazo menor.
A orientação é procurar um advogado e um tabelião para verificar a documentação e as condições necessárias para realizar o procedimento.
Prazo para abertura do inventário e multas
O prazo para iniciar o inventário também merece atenção. Conforme o Código de Processo Civil, o procedimento deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, com previsão de conclusão em 12 meses, embora esse período possa ser prorrogado.
O atraso pode resultar em multas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As penalidades variam conforme a legislação de cada estado.
O atraso não impede a realização do inventário, mas pode aumentar os custos e prolongar a regularização do patrimônio. Enquanto o procedimento não é concluído e os bens não são transferidos oficialmente, os herdeiros podem enfrentar dificuldades para vender, financiar ou regularizar os imóveis.
Por isso, a recomendação é procurar orientação jurídica o quanto antes após o falecimento, tanto para identificar eventuais dívidas quanto para organizar a documentação e evitar penalidades.
Fonte – Com informações da Agência Brasil.
